Terms of Service

END USER LICENSE AGREEMENT (EULA) - Tax Portal Assistant

Last updated: 2026-02-05

Version: 1.0

1. Parties

This EULA is an agreement between:

(1) Laura Otto Solutions ("we", "Licensor");

and

(2) the person or entity installing or using the Software ("you", "Licensee").

2. Definitions

"Software": Tax Portal Assistant, including updates and documentation.

"Local-first": processing takes place primarily on your device and no substantive portal data is transmitted to our servers.

3. License grant

We grant you a non-exclusive, non-transferable license to use the Software in accordance with this EULA and your subscription plan, including any agreed device and authorized user limits.

3.1 Device binding and online verification

The Software may use a device-binding identifier (a pseudonymous device ID or hash) and perform online license checks to verify your subscription and prevent misuse. No substantive portal data is transmitted as part of these checks.

3.2 Eligibility.You must be at least 18 years of age and have full legal capacity to enter into a binding agreement. By accepting this EULA, you confirm that you meet these requirements.

4. Restrictions

You must not:

- reverse engineer, decompile or disassemble the Software, except where mandatory law permits;

- resell, rent, lease or sublicense the Software, except where mandatory law permits;

- use the Software for unlawful access, circumvention of security measures, or other unlawful purposes.

5. Portal das Finanças - unofficial assistance

The Software is an unofficial assistant and is not authorized, endorsed, or approved by Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) or the Portuguese government. You remain responsible for your use of Portal das Finanças and compliance with applicable terms. See also our portal disclaimer.

5.1 Not invoicing software.The Software is not invoicing software (programa de faturação) and does not generate, issue, or certify invoices. All invoices and receipts are issued by and through Portal das Finanças. The Software is a form-filling assistant only.

6. Privacy and data processing

6.1 No credential capture.The Software is designed not to collect or store portal passwords. You log in on the official portal yourself. The app may use a persistent browser profile so you can use your browser's own password manager (e.g. save or autofill) if you wish; credentials stay in the browser, not with us.

6.2 Local-first processing.By default, the Software processes data locally. We do not receive or store substantive portal data (such as documents, PDF contents, or completed forms), unless you deliberately provide it to us (e.g., through support). Details are in our Privacy Policy.

6.3 AI-assisted development.This Software was developed with assistance from Claude (Anthropic Inc.) and ChatGPT (OpenAI Ireland Ltd.). During development, example invoice and company data may have been processed by these AI services to improve the tool's design and functionality. We apply data minimization: example data shared with AI services during development is anonymized, synthetic, or redacted wherever possible, and does not include actual client NIFs, portal credentials, or unredacted financial amounts. No example data is retained in the Software. The current version does not send your actual invoices or company data to any cloud AI system; processing is local-first. See our Privacy Policy Section 5.1 for full details. By accepting this EULA, you acknowledge and consent to this development process.

7. Updates

We will provide necessary security updates during your subscription term. You are responsible for installing updates. Feature updates are optional and may be provided at our discretion.

8. Warranties and disclaimer

To the extent permitted by mandatory law, the Software is provided "as is" without warranties. Your mandatory rights remain unaffected.

9. Limitation of liability

To the extent permitted by mandatory law, our liability is limited to direct damages and capped at the amount you paid for the Software in the 12 months preceding the event. We are not liable for indirect or consequential damages (including loss of profits), unless mandatory law does not allow such limitation.

10. Termination

We may terminate the license in case of material breach of this EULA. Upon termination, you must stop using the Software and delete copies.

11. Governing law and disputes

This EULA is governed by the laws of the Netherlands. The courts of Amsterdam have exclusive jurisdiction, unless mandatory law provides otherwise.

12. Contact

Support: https://taxportalassistant.com/support

Privacy policy: https://taxportalassistant.com/privacy

CONTRATO DE LICENÇA DE UTILIZADOR FINAL (EULA) – Tax Portal Assistant

Última atualização: 2026-02-05

Versão: 1.0

Esta é uma tradução de cortesia. A versão em inglês é a versão vinculativa.

1. Partes

Este EULA é um contrato entre:

(1) Laura Otto Solutions ("nós", "Licenciante");

e

(2) a pessoa ou entidade que instala ou utiliza o Software ("o utilizador", "Licenciado").

2. Definições

"Software": Tax Portal Assistant, incluindo atualizações e documentação.

"Local-first": o tratamento ocorre principalmente no seu dispositivo e nenhum dado substantivo do portal é transmitido para os nossos servidores.

3. Concessão de licença

Concedemos-lhe uma licença não exclusiva e intransmissível para utilizar o Software de acordo com este EULA e o seu plano de subscrição, incluindo quaisquer limites de dispositivos e utilizadores autorizados acordados.

3.1 Associação ao dispositivo e verificação online

O Software pode utilizar um identificador de associação ao dispositivo (um ID de dispositivo pseudonimizado ou hash) e efetuar verificações de licença online para verificar a sua subscrição e prevenir utilização indevida. Nenhum dado substantivo do portal é transmitido no âmbito destas verificações.

3.2 Elegibilidade.Deve ter pelo menos 18 anos de idade e plena capacidade jurídica para celebrar um contrato vinculativo. Ao aceitar este EULA, confirma que reúne estes requisitos.

4. Restrições

Não pode:

- efetuar engenharia inversa, descompilar ou desmontar o Software, exceto quando a lei imperiosa o permita;

- revender, alugar, ceder ou sublicenciar o Software, exceto quando a lei imperiosa o permita;

- utilizar o Software para acesso ilícito, contorno de medidas de segurança ou outros fins ilícitos.

5. Portal das Finanças – assistência não oficial

O Software é um assistente não oficial e não é autorizado, apoiado ou aprovado pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) nem pelo Governo português. O utilizador permanece responsável pela sua utilização do Portal das Finanças e pelo cumprimento das condições aplicáveis. Consulte também o nosso aviso sobre o portal.

5.1 Não é software de faturação.O Software não é software de faturação (programa de faturação) e não gera, emite nem certifica faturas. Todas as faturas e recibos são emitidos pelo Portal das Finanças. O Software é apenas um assistente de preenchimento de formulários.

6. Privacidade e tratamento de dados

6.1 Sem captura de credenciais.O Software foi concebido para não recolher nem armazenar palavras-passe do portal. O utilizador efetua o início de sessão no portal oficial por si próprio. A aplicação pode utilizar um perfil de navegador persistente para que possa usar o gestor de palavras-passe do seu navegador (por exemplo, guardar ou preenchimento automático), se o desejar; as credenciais permanecem no navegador, não connosco.

6.2 Tratamento local-first.Por defeito, o Software trata os dados localmente. Não recebemos nem armazenamos dados substantivos do portal (tais como documentos, conteúdos de PDF ou formulários preenchidos), a menos que os forneça deliberadamente (por exemplo, através do suporte). Consulte a nossa Política de Privacidade para mais detalhes.

6.3 Desenvolvimento assistido por IA.Este Software foi desenvolvido com a assistência de Claude (Anthropic Inc.) e ChatGPT (OpenAI Ireland Ltd.). Durante o desenvolvimento, dados exemplificativos de faturas e informações de empresas podem ter sido tratados por estes serviços de IA para melhorar o design e a funcionalidade da ferramenta. Aplicamos a minimização de dados: os dados exemplificativos partilhados com serviços de IA durante o desenvolvimento são anonimizados, sintéticos ou expurgados sempre que possível, e não incluem NIFs reais de clientes, credenciais do portal ou montantes financeiros não expurgados. Nenhum dado exemplificativo é mantido no Software. A versão atual não envia as suas faturas reais nem dados da empresa para qualquer sistema de IA na nuvem; o tratamento é local-first. Consulte a Secção 5.1 da nossa Política de Privacidade para mais detalhes. Ao aceitar este EULA, reconhece e consente este processo de desenvolvimento.

7. Atualizações

Forneceremos as atualizações de segurança necessárias durante o período da sua subscrição. O utilizador é responsável pela instalação das atualizações. As atualizações de funcionalidades são opcionais e poderão ser disponibilizadas a nosso critério.

8. Garantias e exclusão de responsabilidade

Na medida permitida pela legislação imperiosa, o Software é fornecido "tal como está" sem garantias. Os seus direitos imperativos não são afetados.

9. Limitação de responsabilidade

Na medida permitida pela legislação imperiosa, a nossa responsabilidade limita-se a danos diretos e está limitada ao montante que pagou pelo Software nos 12 meses anteriores ao evento. Não somos responsáveis por danos indiretos ou consequenciais (incluindo lucros cessantes), a menos que a legislação imperiosa não permita tal limitação.

10. Resolução

Podemos resolver a licença em caso de incumprimento material deste EULA. Após a resolução, deve cessar a utilização do Software e eliminar as cópias.

11. Lei aplicável e litígios

Este EULA é regido pelas leis dos Países Baixos. Os tribunais de Amesterdão têm jurisdição exclusiva, salvo disposição em contrário da legislação imperiosa.

12. Contacto

Suporte: https://taxportalassistant.com/support

Política de privacidade: https://taxportalassistant.com/privacy