Terms of Sale

TERMS OF SALE – DIGITAL CONTENT – Tax Portal Assistant

Last updated: 2026-04-06

Version: 1.1

These terms apply when you purchase a subscription or license for Tax Portal Assistant ("Software", "Product") as a consumer.

1. Seller

Laura Otto Solutions ("we", "us", "Seller").

2. What you're buying

A subscription to use the Software for a set period as described at checkout. Software is provided as digital content (Art. 2(1) Digital Content Directive). The Software is not a service contract; it is licensed software downloaded and run on your device.

3. Price and payment

Prices and billing intervals are shown at checkout (prices may exclude VAT where applicable). Payment methods: accepted via Stripe (one-time payments and subscriptions). Your subscription activates after successful payment.

4. Delivery

Digital content is delivered immediately after checkout via download link/activation code. You must have a compatible device and internet connection to receive delivery.

5. Right of withdrawal (EU/EEA consumers)

5.1 You have 14 days from purchase to withdraw without reason ("cooling-off period").

5.2 Express consent and acknowledgment.By downloading and immediately using the Software, you: (a) request immediate supply of the digital content before the cooling-off period ends; and (b) acknowledge that this waives your right to withdraw once performance has fully begun.

5.3 To exercise withdrawal (if not waived), send a clear statement to lauraottosolutions@gmail.com.

5.4 If you withdraw before download/activation, we will refund all payments within 14 days using the same payment method.

6. Conformity guarantee

Under the Digital Content Directive (if transposed into applicable law), digital content must conform to the contract for 2 years from supply. If a lack of conformity appears within this period, you are entitled to have it brought into conformity at no cost, unless impossible or disproportionate. You may also be entitled to a price reduction or termination of the contract for significant non-conformity.

7. Our responsibility

7.1 We provide the Software "as is" to the extent permitted by law.

7.2 We do not limit or exclude liability for death or personal injury caused by negligence, fraud, or any other liability that cannot be excluded by law.

7.3 For other loss, our liability is limited to direct damages and capped at the amount you paid in the 12 months before the issue.

8. Unofficial tool

The Software is an unofficial assistant for Portal das Financas. It is not authorized or endorsed by Autoridade Tribut�ria e Aduaneira. See our Portal Disclaimer for details.

9. Privacy

We process personal data according to our Privacy Policy (https://taxportalassistant.com/privacy). The Software is designed as local-first.

10. Complaints and disputes

10.1 Support.Contact for support and questions via lauraottosolutions@gmail.com.

10.2 Alternative Dispute Resolution (ADR).If we cannot resolve your complaint informally, EU/EEA consumers may seek redress through a certified ADR body or competent court. Note: the EU Online Dispute Resolution (ODR) platform was decommissioned in July 2025 (EU Regulation 2025/254) and is no longer available.

11. Referral program

11.1 We operate a referral program as described on our website (including the referral information page linked from https://taxportalassistant.com/). Referral benefits (such as discounts on a first subscription or licence for the person referred, and credits or other rewards for the referrer) are offered at our discretion, are subject to verification, and may change with notice.

11.2 A referral discount or other benefit applies only when you complete checkout and pay in accordance with the offer stated at that time. Referral rewards and credits are not guaranteed until we confirm eligibility (for example after any applicable cooling-off period has ended).

11.3 We may refuse or revoke referral benefits where we reasonably suspect abuse, misrepresentation, or breach of these terms.

11.4 Separate tracks may apply (for example freelancers and accountants); the website describes the intended differences. We do not pay referral commissions to independent professionals in a way that compromises independence of advice; firm licensing and volume arrangements may be offered separately.

11.5 If you use a referral code in an application or order, we process the associated personal data as described in our Privacy Policy.

12. Changes

We may update these terms. The current version is available at https://taxportalassistant.com/terms.

13. Governing law

These terms are governed by the laws of the Netherlands. If you are a consumer resident in the EU/EEA, you also benefit from mandatory protections of your country of residence. Disputes are subject to the courts of Amsterdam, unless mandatory consumer law provides otherwise.

CONDIÇÕES DE VENDA – CONTEÚDO DIGITAL – Tax Portal Assistant

Última atualização: 2026-04-06

Versão: 1.1

Esta é uma tradução de cortesia. A versão em inglês é a versão vinculativa.

Estas condições aplicam-se quando adquire uma subscrição ou licença do Tax Portal Assistant ("Software", "Produto") enquanto consumidor.

1. Vendedor

Laura Otto Solutions ("nós", "Vendedor").

2. O que está a adquirir

Uma subscrição para utilizar o Software durante um período definido, conforme descrito no momento da compra. O Software é fornecido como conteúdo digital (Art. 2.º, n.º 1, Diretiva dos Conteúdos Digitais). O Software não é um contrato de serviços; é software licenciado, descarregado e executado no seu dispositivo.

3. Preço e pagamento

Os preços e os intervalos de faturação são apresentados no momento da compra (os preços podem não incluir IVA, quando aplicável). Métodos de pagamento: aceites através do Stripe (pagamentos únicos e subscrições). A sua subscrição é ativada após pagamento bem-sucedido.

4. Entrega

O conteúdo digital é entregue imediatamente após a compra através de ligação de descarregamento/código de ativação. Deve dispor de um dispositivo compatível e ligação à internet para receber a entrega.

5. Direito de livre resolução (consumidores da UE/EEE)

5.1 Tem 14 dias a partir da compra para exercer o direito de livre resolução sem necessidade de indicação de motivo ("período de reflexão").

5.2 Consentimento expresso e reconhecimento.Ao descarregar e utilizar imediatamente o Software, o utilizador: (a) solicita o fornecimento imediato do conteúdo digital antes do término do período de reflexão; e (b) reconhece que isto implica a renúncia ao direito de livre resolução assim que a execução tenha sido integralmente iniciada.

5.3 Para exercer o direito de livre resolução (caso não tenha sido renunciado), envie uma declaração inequívoca para lauraottosolutions@gmail.com.

5.4 Se exercer o direito de livre resolução antes do descarregamento/ativação, reembolsaremos todos os pagamentos no prazo de 14 dias utilizando o mesmo meio de pagamento.

6. Garantia de conformidade

Nos termos da Diretiva dos Conteúdos Digitais (se transposta para a legislação aplicável), o conteúdo digital deve estar em conformidade com o contrato durante 2 anos a partir do fornecimento. Se surgir uma falta de conformidade durante este período, tem direito a que a conformidade seja reposta sem custos, salvo se for impossível ou desproporcionado. Poderá igualmente ter direito a uma redução do preço ou à resolução do contrato em caso de falta de conformidade significativa.

7. A nossa responsabilidade

7.1 Na medida permitida por lei, o Software é fornecido "tal como está".

7.2 Não limitamos nem excluímos a responsabilidade por morte ou lesão corporal causada por negligência, fraude ou qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída por lei.

7.3 Para outros prejuízos, a nossa responsabilidade limita-se a danos diretos e está limitada ao montante que pagou nos 12 meses anteriores ao problema.

8. Ferramenta não oficial

O Software é um assistente não oficial do Portal das Finanças. Não é autorizado nem aprovado pela Autoridade Tributária e Aduaneira. Consulte o nosso Aviso sobre o Portal para mais detalhes.

9. Privacidade

Tratamos dados pessoais de acordo com a nossa Política de Privacidade (https://taxportalassistant.com/privacy). O Software foi concebido como local-first.

10. Reclamações e litígios

10.1 Suporte.Contacte-nos para suporte e questões através de lauraottosolutions@gmail.com.

10.2 Resolução Alternativa de Litígios (RAL).Se não for possível resolver a sua reclamação informalmente, os consumidores da UE/EEE podem recorrer a uma entidade de RAL certificada ou a um tribunal competente. Nota: a plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL) da UE foi desativada em julho de 2025 (Regulamento UE 2025/254) e já não está disponível.

11. Programa de referências

11.1 Operamos um programa de referências conforme descrito no nosso sítio web (incluindo a página de informação sobre referências a partir de https://taxportalassistant.com/). Os benefícios de referência (tais como descontos na primeira subscrição ou licença para a pessoa referida, e créditos ou outras recompensas para quem refere) são oferecidos ao nosso critério, estão sujeitos a verificação e podem alterar-se com aviso prévio.

11.2 Um desconto ou outro benefício de referência aplica-se apenas quando conclui o checkout e paga de acordo com a oferta vigente nessa altura. Recompensas e créditos de referência não são garantidos até confirmarmos a elegibilidade (por exemplo após o termo de qualquer período de reflexão aplicável).

11.3 Podemos recusar ou revogar benefícios de referência quando tivermos motivos razoáveis para suspeitar de abuso, declarações inexatas ou violação destas condições.

11.4 Podem aplicar-se vias distintas (por exemplo freelancers e contabilistas); o sítio web descreve as diferenças previstas. Não pagamos comissões de referência a profissionais independentes de forma que comprometa a independência do conselho prestado; licenciamento para empresas e condições de volume podem ser oferecidos separadamente.

11.5 Se utilizar um código de referência num pedido ou encomenda, tratamos os dados pessoais associados conforme a nossa Política de Privacidade.

12. Alterações

Podemos atualizar estas condições. A versão atual está disponível em https://taxportalassistant.com/terms.

13. Lei aplicável

Estas condições são regidas pelas leis dos Países Baixos. Se for consumidor residente na UE/EEE, beneficia igualmente das proteções imperativas do país da sua residência. Os litígios estão sujeitos aos tribunais de Amesterdão, salvo disposição em contrário da legislação imperativa de proteção do consumidor.